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FORMAÇÃO

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Código do Trabalho: Atualização Legislativa

Acão de Formação Online
Esta ação de formação será transmitida através da plataforma online Zoom em que os formandos poderão participar e interagir em tempo real com o formador e até com os outros participantes, colocando as suas questões oralmente ou por escrito no momento que necessitem.

Destinatários
• Diretores, Técnicos de Recursos Humanos e responsáveis de departamentos de Recursos Humanos
• Técnicos de gestão de pessoal e administrativos que tenham alguma experiência na área
• Outros colaboradores com responsabilidade nas diferentes áreas da gestão das pessoas

Enquadramento
A legislação laboral tem sofrido constantes alterações que é fundamental conhecer a fim de contribuir para uma melhor gestão dos recursos humanos e dos custos associados, dentro da legalidade.
Com esta ação de formação, pretende-se disponibilizar aos participantes uma panorâmica geral da legislação laboral, tendo em atenção as recentes alterações.

Objetivo Geral
Analisar os conceitos atuais do Código do Trabalho em matéria de contratação e identificar o impacto das medidas de apoio à atividade.

Objetivos Específicos
No final da ação de formação, os participantes deverão estar aptos a:
- Conhecer a legislação laboral em vigor
- Compreender o impacto legislativo na gestão dos recursos humanos e no processamento salarial
- Atualizar os seus conhecimentos sobre esta matéria

Conteúdo Programático

1. Das modalidades contratuais: contrato sem termo; contrato em regime de teletrabalho; contrato com pluralidade de empregadores; contrato em comissão de serviço
1.1. Contrato a termo certo e a termo incerto: motivação, limite de renovações, impacto no montante percentual de TSU
1.2. As novas regras do contrato de trabalho em regime de teletrabalho (introduzidas pela Lei nº 83/2021, de 6 de Dezembro)
1.2. Do período experimental
1.3. O contrato de prestação de serviços
1.4. Obrigações formais inerentes a cada modalidade contratual

2. Do tratamento administrativo e do cumprimento das obrigações declarativas pelo empregador
2.1. O processo individual do trabalhador
2.2. Dever de informar e dever especial de informação
2.3. O Código de Conduta
2.4. Comunicações: à Comissão de Trabalhadores, aos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, à ACT, à Segurança Social, aos Fundos de Compensação e de Garantia de Compensação
do Trabalho
2.5. Da contratação coletiva
2.6. Da formação profissional: conceito; obrigações declarativas, duração e matérias; plano anual e plurianual; dossier pedagógico

3. Organização dos tempos de trabalho
3.1. Banco de horas
3.2. Mapa de horário de trabalho

4. Da retribuição
4.1. Obrigações declarativas: recibo de vencimento, declaração de remunerações para a Segurança Social e para a Autoridade Tributária e Aduaneira
4.2. Medida de apoio às empresas pelo aumento da retribuição mínima mensal garantida para 2022 (introduzida pelo Decreto-Lei nº 109-B/2021, de 7 de Dezembro)

5. Das ausências
5.1. Faltas justificadas
a) Elenco das faltas justificadas (com as alterações introduzidas pela Lei nº 1/2022, de 3 de Janeiro)
b) Procedimentos e prova dos motivos justificativos da falta
c) Incumprimento da comunicação da ausência
d) Verificação da situação de doença do trabalhador (Lei nº105/2009, de 14 de Dezembro; Despacho nº 725/2016, de 15 de Janeiro)
e) Efeito das faltas justificadas e injustificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
f) O regime da compensação de faltas
5.2. Das férias
a) Regras gerais: Direito a férias (quando, em que condições, quantos dias, requisitos); Direito-dever (irrenunciabilidade do gozo de férias)
b) Especificidades: Majoração das férias; Regras de contagem de férias no ano de admissão do trabalhador e no ano da cessação do contrato; O impacto do impedimento prolongado no direito a férias, no direito ao gozo de dias úteis de férias, no direito ao pagamento a título de férias e de subsídio de férias; Renúncia parcial ao direito a gozo de férias: pagamento e compensação de faltas; Regras de marcação e gozo efetivo de férias: períodos anuais, encerramento total ou parcial da empresa, pontes; Mapa de férias e sua alteração; Violação do direito a férias
5.3. Dos feriados: feriados obrigatórios e feriados facultativos
5.4. Regime de proteção da parentalidade
a) Licenças: por risco clínico durante a gravidez; por interrupção da gravidez; parental inicial; complementar
b) Dispensas: para avaliação da adoção; consulta pré-natal; amamentação e aleitação
c) Organização dos tempos de trabalho: redução do tempo de trabalho; trabalho a tempo parcial para trabalhador com responsabilidades familiares; horário flexível para trabalhador com responsabilidades familiares; adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado e trabalho suplementar

6. Da cessação do contrato de trabalho
6.1. Formas de cessação do contrato individual de trabalho: caducidade, revogação; despedimento por facto imputável ao trabalhador; despedimento coletivo; despedimento por extinção do posto de trabalho; resolução pelo trabalhador
6.2. Indemnização e compensação
6.3. Novos cálculos de compensação (Lei nº 69/2013, de 30 de Agosto)
6.4. Obrigações declarativas do empregador em caso de cessação do contrato de trabalho

Metodologia
Expositiva, interrogativa e ativa com demonstração de casos práticos para melhor consolidação dos conhecimentos.

Formadora
Ana Coelho
. Jurista. Pós-graduada em Direito do Trabalho e da Segurança Social, Técnica Superior de Segurança e Higiene no Trabalho. Formadora certificada.

Data/Horário
30, 31 de março e 1 de abril 2022

Das 09h30 às 13h00 (10,5 horas)
Formação online via Zoom

Contactos
Tel.: 213 580 912
email: global@apg.pt

Investimento (inclui manual em formato digital)
Sócios Efetivos e Coletivos


300,00€ + 23% IVA = 369,00

Sócios Aderentes (estudantes) e Desempregados

150,00€ + 23% IVA = 184,50€

Não Sócios

375,00€ + 23% IVA = 461,25€

Nota
A APG reserva-se o direito de proceder a alterações de parte do programa e/ou de formador sempre que tal se justifique e por razões de força maior.


 
 

   
 
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