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| Atualizações Legais e Fiscais do Direito Laboral e OE 2025 |
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Acão de formação online Esta
ação de formação será transmitida através da plataforma online ZOOM em
que os formandos poderão participar e interagir em tempo real com o
formador e até com os outros participantes, colocando as suas questões
oralmente ou por escrito no momento que necessitem.
Destinatários
• Diretores, Técnicos de Recursos Humanos e responsáveis de departamentos de Recursos Humanos
• Técnicos de gestão de pessoal e administrativos que tenham alguma experiência na área
• Outros colaboradores com responsabilidade nas diferentes áreas da gestão das pessoas
Enquadramento
A legislação laboral tem sofrido constantes alterações que é imperativo conhecer, pelo que esta atualização se mostra necessária para uma melhor gestão dos recursos humanos e dos custos associados.
Objetivo Geral
Analisar os conceitos atuais do Código do Trabalho em matéria de contratação e identificar o impacto das medidas de apoio à atividade.
Objetivos Específicos
No final da ação de formação, os participantes deverão estar aptos a:
- Conhecer a legislação laboral em vigor
- Atualizar os seus conhecimentos
Conteúdo Programático
1.Das modalidades contratuais: contrato sem termo; contrato com pluralidade de empregadores; contrato em comissão de serviço; contrato de trabalho com estudantes em período de férias
1.1. Contrato a termo certo e a termo incerto: motivação, limite de renovações, impacto no montante percentual de TSU
1.2. Do período experimental: novas regras
1.3. O contrato de prestação de serviços
1.4. Obrigações formais inerentes a cada modalidade contratual
2.Do tratamento administrativo e do cumprimento das obrigações declarativas pelo empregador
2.1. O processo individual do trabalhador
2.2. Dever de informar e dever especial de informação
2.3. O Código de Conduta
2.4. Comunicações: à comissão de trabalhadores, aos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, à ACT, à Segurança Social, ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
2.5. Da contratação coletiva
2.6. Da formação profissional: conceito; obrigações declarativas, duração e matérias; plano anual e plurianual; dossier pedagógico
3. Da retribuição
3.1. Obrigações declarativas: recibo de vencimento, declaração de remunerações para a Segurança Social e para a Autoridade Tributária e Aduaneira
4. Das ausências
4.1. Faltas justificadas
a) Elenco das faltas justificadas
b) Procedimentos e prova dos motivos justificativos da falta
c) Incumprimento da comunicação da ausência
d) Efeito das faltas justificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
e Efeito das faltas injustificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
f) O regime da compensação de faltas
4.2. Das férias
a) Regras gerais: Direito a férias (quando, em que condições, quantos dias, requisitos); Direito-dever (irrenunciabilidade do gozo de férias)
b) Especificidades: Majoração das férias; Regras de contagem de férias no ano de admissão do trabalhador e no ano da cessação do contrato; O impacto do impedimento prolongado no direito a férias, no direito ao gozo de dias úteis de férias, no direito ao pagamento a título de férias ede subsídio de férias; Renúncia parcial ao direito a gozo de férias: pagamento e compensação de faltas; Regras demarcação e gozo efetivo de férias: períodos anuais, encerramento total ou parcial da empresa, pontes; Mapa de férias e sua alteração; Violação do direito a férias
4.3. Dos feriados: feriados obrigatórios e feriados facultativos
4.4. Regime de proteção da parentalidade – novas regras
a) Licenças: por risco clínico durante a gravidez; por interrupção da gravidez; parental inicial; complementar
b) Dispensas: para avaliação da adoção; consulta pré-natal; amamentação e aleitação
c) Faltas de luto gestacional
d) Organização dos tempos de trabalho: redução do tempo de trabalho; trabalho a tempo parcial para trabalhador com responsabilidades familiares; horário flexível para
trabalhador com responsabilidades familiares; adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado e trabalho suplementar
5. Da cessação do contrato de trabalho
5.1. Formas de cessação do contrato individual de trabalho: caducidade, revogação; despedimento por facto imputável ao trabalhador; despedimento coletivo; despedimento por extinção do posto de trabalho; resolução pelo trabalhador
5.2. Indemnização e compensação
5.3. Novos cálculos de compensação (Lei nº 13/2023, de 3 de Abril)
5.4. Obrigações declarativas do empregador em caso de cessação do contrato de trabalho
Metodologia
Expositiva, interrogativa e ativa com demonstração de casos práticos para melhor consolidação dos conhecimentos.
Formador
Ana Coelho. Jurista. Pós-graduada em Direito do Trabalho e da Segurança Social, Técnica Superior de Segurança e Higiene no Trabalho. Formadora certificada.
Data/Horário
21 de abril 2025
Das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h30 (7 horas)
Contactos Tel.: 213 580 912 email: global@apg.pt
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Investimento (inclui
Manual em formato digital)
Sócios Efetivos e Coletivos
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260,00€ + 23% IVA = 319,80€
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Sócios Aderentes (estudantes) e Desempregados
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125,00€ +
23% IVA = 153,75€
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Estudantes e Desempregados não sócios
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155,00€ + 23% IVA = 190,65€
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Não Sócios
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350,00€ + 23% IVA = 430,50€
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NotaA APG reserva-se o direito de proceder a alterações de parte do programa e/ou de formador sempre que tal se justifique e por razões de força maior.
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