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FORMAÇÃO

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Código do Trabalho e Segurança Social. Principais alterações 2019

Destinatários
•    Diretores, Técnicos de Recursos Humanos e responsáveis de departamentos de Recursos Humanos
•    Técnicos de gestão de pessoal e administrativos que tenham alguma experiência na área
•    Outros colaboradores com responsabilidade nas diferentes áreas da gestão das pessoas

Enquadramento
A legislação laboral e a segurança social têm sido objeto de várias alterações, as últimas das quais através do diploma publicado em agosto de 2019, e que é fundamental conhecer a fim de obter uma melhor gestão dos recursos humanos e de identificar os custos associados.
Impõe-se, assim, conhecer o impacto das mais recentes alterações no dia-a-dia das empresas.

Objetivo Geral
Analisar as recentes alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Proposta de Lei n.º 136/XIII) e o seu impacto nas organizações bem como compreender os novos conceitos que necessitam de ser implementados.

Objetivos Específicos
No final da ação de formação, os participantes deverão estar aptos a:
•    Conhecer os novos conceitos inerentes à nova legislação
•    Identificar e elaborar os contratos de acordo com as novas regras
•    Identificar e elaborar os horários de trabalho de acordo com as novas regras
•    Compreender as alterações que são necessárias

Conteúdo Programático

1.    Das modalidades contratuais: contrato sem termo; contrato em regime de teletrabalho; contrato com pluralidade de empregadores; contrato em comissão de serviço
1.1.    Contrato a termo certo e a termo incerto: motivação, limite de renovações, impacto no montante percentual de TSU – NOVAS REGRAS
1.2.    Do período experimental – NOVAS REGRAS
1.3.    O contrato de prestação de serviços
1.4.    Obrigações formais inerentes a cada modalidade contratual
2.    Do tratamento administrativo e cumprimento das obrigações declarativas pelo empregador
2.1.    O processo individual do trabalhador
2.2.    Dever de informar e dever especial de informação
2.3.    O Regulamento Geral de Proteção de Dados - Lei nº 58/2019, de 8 de Agosto: assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento UE 2016/679, de 27 de Abril de 2016.
2.4.    O Código de Conduta
2.5.    Comunicações: à comissão de trabalhadores, aos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, à ACT, à Segurança Social, aos Fundos de Compensação e de Garantia de Compensação do Trabalho
2.6.    Da contratação coletiva – NOVAS REGRAS
2.7.    Da formação profissional: conceito; obrigações declarativas, duração e matérias; plano anual e plurianual; dossier pedagógico – NOVAS REGRAS
3.    Organização dos tempos de trabalho – NOVAS REGRAS
3.1.     Banco de horas
3.2.    Mapa de horário de trabalho
4.    Da retribuição
4.1.    Obrigações declarativas: recibo de vencimento, declaração de remunerações para a segurança social e para a Autoridade Tributária e Aduaneira
4.2.    Lei nº 71/2018, de 31 de Dezembro (OE 2019): Novas regras de aplicação da taxa de retenção na fonte de IRS, ao trabalho suplementar.
5.    Das ausências
5.1.    Faltas justificadas
a)    Elenco das faltas justificadas
b)     Procedimentos e prova dos motivos justificativos da falta
c)     Incumprimento da comunicação da ausência
d)    Verificação da situação de doença do trabalhador (Lei nº 105/2009, de 14 de Dezembro; Despacho nº 725/2016, de 15 de Janeiro)
e) Efeito das faltas justificadas e injustificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
f)    O regime da compensação de faltas
5.2.    Das férias
a)     Regras gerais: Direito a férias (quando, em que condições, quantos dias, requisitos); Direito-dever (irrenunciabilidade do gozo de férias)
b)     Especificidades: Majoração das férias. Regras de contagem de férias no ano de admissão do trabalhador e no ano da cessação do contrato. O impacto do impedimento prolongado no direito a férias, no direito ao gozo de dias úteis de férias, no direito ao pagamento a título de férias e de subsídio de férias. Renúncia parcial ao direito a gozo de férias: pagamento e compensação de faltas. Regras de marcação e gozo efetivo de férias: períodos anuais, encerramento total ou parcial da empresa, pontes. Mapa de férias e sua alteração. Violação do direito a férias
5.3.    Dos feriados: feriados obrigatórios e feriados facultativos
5.4.    Regime de proteção da parentalidade
a)    Licenças: por risco clínico durante a gravidez; por interrupção da gravidez; parental inicial; complementar
b)    Dispensas: para avaliação da adoção; consulta pré-natal; amamentação e aleitação
c)    Organização dos tempos de trabalho: redução do tempo de trabalho; trabalho a tempo parcial para trabalhador com responsabilidades familiares; horário flexível para trabalhador com responsabilidades familiares; adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado e trabalho suplementar
6.    Da cessação do contrato de trabalho
6.1.    Formas de cessação do contrato individual de trabalho: caducidade, revogação; despedimento por facto imputável ao trabalhador; despedimento coletivo; despedimento por extinção do posto de trabalho; resolução pelo trabalhador
6.2.    Indemnização e compensação
6.3.    Novos cálculos de compensação (Lei nº 69/2013, de 30 de Agosto)
6.4.    Obrigações declarativas do empregador em caso de cessação do contrato de trabalho

Metodologia
Expositiva, interrogativa e ativa com demonstração de casos práticos para melhor consolidação dos conhecimentos.

Formador
Ana Coelho.
Jurista. Pós-graduada em Direito do Trabalho e da Segurança Social, Técnica Superior de Segurança e Higiene no Trabalho. Formadora certificada.

Data/Horário/Local de Realização
17 e 18 de dezembro 2019

Dia 17: das 09h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h30 (7 horas)
Dia 18: das 09h30 às 13h00 (3,5 horas)
Sede Nacional da APG
Avenida António Augusto de Aguiar, nº 106 – 7º • 1050-019 Lisboa
(frente ao “El Corte Inglès”)
Tel.: 213 580 912
email: global@apg.pt

Investimento (inclui documentação e coffee-breaks)
Sócios Efetivos e Coletivos


400,00€ + 23% IVA = 492,00€

Sócios Aderentes (estudantes) e Desempregados

175,00€ + 23% IVA = 215,25€

Não Sócios

450,00€ + 23% IVA = 553,50€

Nota
A APG reserva-se o direito de proceder a alterações de parte do programa e/ou de formador sempre que tal se justifique e por razões de força maior.


 

   
 
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