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FORMAÇÃO

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Código do Trabalho e Segurança Social. Principais alterações 2020

Destinatários
• Diretores, Técnicos de Recursos Humanos e responsáveis de departamentos de Recursos Humanos
• Técnicos de gestão de pessoal e administrativos que tenham alguma experiência na área
• Outros colaboradores com responsabilidade nas diferentes áreas da Gestão das Pessoas

Enquadramento
A legislação laboral e a segurança social têm sido objeto de várias alterações, as últimas das quais através dos diplomas publicados em setembro de 2019, e que é fundamental conhecer a fim de obter uma melhor gestão dos recursos humanos e de identificar os custos associados.
Impõe-se, assim, conhecer o impacto das mais recentes alterações no dia-a-dia das empresas.

Objetivo Geral
Analisar as recentes alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Lei n.º 90/2019 de 4 de setembro e Lei nº 93/2019 de 4 de setembro) e o seu impacto nas organizações bem como compreender os novos conceitos que necessitam de ser implementados.

Objetivos Específicos
No final da ação de formação, os participantes deverão estar aptos a:
• Conhecer os novos conceitos inerentes à nova legislação
• Identificar e elaborar os contratos de acordo com as novas regras
• Identificar e elaborar os horários de trabalho de acordo com as novas regras
• Compreender as alterações que são necessárias

Conteúdo Programático
1. Das modalidades contratuais: contrato sem termo; contrato em regime de teletrabalho; contrato com pluralidade de empregadores; contrato em comissão de serviço
1.1. Contrato a termo certo e a termo incerto: motivação, limite de renovações, impacto no montante percentual de TSU – NOVAS REGRAS
1.2. Do período experimental – NOVAS REGRAS
1.3. O contrato de prestação de serviços
1.4. Obrigações formais inerentes a cada modalidade contratual
2. Do tratamento administrativo e cumprimento das obrigações declarativas pelo empregador
2.1. O processo individual do trabalhador
2.2. Dever de informar e dever especial de informação
2.3. O Regulamento Geral de Proteção de Dados - Lei nº 58/2019, de 8 de agosto: assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento UE 2016/679, de 27 de abril de 2016
2.4. O Código de Conduta
2.5. Comunicações: à Comissão de Trabalhadores, aos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, à ACT, à Segurança Social, aos Fundos de Compensação e de Garantia de Compensação do Trabalho
2.6. Da contratação coletiva – NOVAS REGRAS
2.7. Da formação profissional: conceito; obrigações declarativas, duração e matérias; plano anual e plurianual; dossier pedagógico – NOVAS REGRAS
3. Organização dos tempos de trabalho – NOVAS REGRAS
3.1. Banco de horas
3.2. Mapa de horário de trabalho
4. Da retribuição
4.1. Obrigações declarativas: recibo de vencimento, declaração de remunerações para a Segurança Social e para a Autoridade Tributária e Aduaneira
4.2. As novidades do Orçamento de Estado 2020
5. Das ausências
5.1. Faltas justificadas
a) Elenco das faltas justificadas
b) Procedimentos e prova dos motivos justificativos da falta
c) Incumprimento da comunicação da ausência
d) Verificação da situação de doença do trabalhador (Lei nº 105/2009, de 14 de dezembro; Despacho nº 725/2016, de 15 de janeiro)
e) Efeito das faltas justificadas e injustificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
f) O regime da compensação de faltas
5.2. Das férias
a) Regras gerais: direito a férias (quando, em que condições, quantos dias, requisitos); direito-dever (irrenunciabilidade do gozo de férias)
b) Especificidades: Majoração das férias. Regras de contagem de férias no ano de admissão do trabalhador e no ano da cessação do contrato. O impacto do impedimento prolongado no direito a férias no direito ao gozo de dias úteis de férias, no direito ao pagamento a título de férias e de subsídio de férias. Renúncia parcial ao direito a gozo de férias: pagamento e compensação de faltas. Regras de marcação e gozo efetivo de férias: períodos anuais, encerramento total ou parcial da empresa, pontes. Mapa de férias e sua alteração. Violação do direito a férias
5.3. Dos feriados: feriados obrigatórios e feriados facultativos
5.4. Regime de proteção da parentalidade
a) Licenças: por risco clínico durante a gravidez; por interrupção da gravidez; parental inicial; complementar
b) Dispensas: para avaliação da adoção; consulta pré-natal; amamentação e aleitação
c) Organização dos tempos de trabalho: redução do tempo de trabalho; trabalho a tempo parcial para trabalhador com responsabilidades familiares; horário flexível para trabalhador com responsabilidades familiares; adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado e trabalho suplementar
6. Da cessação do contrato de trabalho
6.1. Formas de cessação do contrato individual de trabalho: caducidade; revogação; despedimento por facto imputável ao trabalhador; despedimento coletivo; despedimento por extinção do posto de trabalho; resolução pelo trabalhador
6.2. Indemnização e compensação
6.3. Novos cálculos de compensação (Lei nº 69/2013, de 30 de agosto)
6.4. Obrigações declarativas do empregador em caso de cessação do contrato de trabalho

Metodologia
Expositiva, interrogativa e ativa com demonstração de casos práticos para melhor consolidação dos conhecimentos.

Formador
Ana Coelho.
Jurista. Pós-graduada em Direito do Trabalho e da Segurança Social. Técnica Superior de Segurança e Higiene no Trabalho. Formadora certificada.

Data/Horário/Local de Realização
4 e 5 de fevereiro 2020

Das 09h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h30 (14 horas)
Sede Nacional da APG
Avenida António Augusto de Aguiar, nº 106 – 7º • 1050-019 Lisboa
(frente ao “El Corte Inglès”)
Tel.: 213 580 912
email: global@apg.pt


Investimento (inclui documentação e coffee-breaks)
Sócios Efetivos e Coletivos


400,00€ + 23% IVA = 492,00€

Sócios Aderentes (estudantes) e Desempregados

175,00€ + 23% IVA = 215,25€

Não Sócios

450,00€ + 23% IVA = 553,50€

Nota
A APG reserva-se o direito de proceder a alterações de parte do programa e/ou de formador sempre que tal se justifique e por razões de força maior.


 

   
 
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